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O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? - 1ª Edição | 2009

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O delito de estupro - 1ª Edição | 2011

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O dever de declaração inicial do risco no contrato de seguro - 1ª Edição | 2013

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O dever de divulgar fato relevante na companhia aberta - 1ª Edição | 2015

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O dever de renegociar no âmbito pré-insolvencial - 1ª Edição | 2017

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O dever de revelação como problema de independência e imparcialidade dos árbitros - 1ª Edição | 2017

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O dever fundamental de pagar impostos - 1ª Edição | 2009

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O dever fundamental de pagar impostos: o que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência? - 1ª Edição | 2017
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O direito - ano 139º - IV - 1ª Edição | 2007

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O direito - Introdução e teoria geral - 13ª Edição | 2006

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O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio "Nemo Tenetur Se Detegere" - 1ª Edição | 2019
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O direito à privacidade e à proteção dos dados do consumidor - 1ª Edição | 2018
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O direito administrativo como "caixa de ferramentas" - uma nova abordagem da ação pública - 1ª Edição

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O direito administrativo da infraestrutura - 1ª Edição | 2020
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O direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI - 1ª Edição | 2001

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O direito administrativo na atualidade: Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) - 1ª Edição

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