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O princípio da isonomia e o conflito entre sentenças coletivas e individuais - 1ª Edição | 2009

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O princípio da moralidade administrativa: Uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica - 1ª Edição | 2002

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O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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O princípio dispositivo em direito probatório - 1ª Edição | 1994

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O princípio do contraditório no processo de execução - 1ª Edição | 1998

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O princípio do livre convencimento no CPC/2015 - 1ª Edição | 2018

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O problema da justificação nos delitos negligentes - 1ª Edição | 2021
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-8%
O problema do contrato administrativo - no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018
R$259,00 R$238,28
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R$235,90
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O Procedimento comum: Ordinário, sumário, sumaríssimo - 1ª Edição | 2015
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O procedimento de controlo das operações de concentração de empresas em Portugal - 1ª Edição | 2009
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O processo coletivo na tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa - Ação de improbidade administrativa, ação civil pública, ação popular - 2ª Edição | 2015

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O processo especial de revitalização - 1ª Edição | 2016
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O processo especial de revitalização na jurisprudência - 2ª Edição | 2017
R$99,00 R$91,08
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O processo penal como instrumento de política criminal - 1ª Edição | 2001
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O que é isto: As garantias processuais penais? - 2ª Edição | 2019

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O que é isto: as garantias processuais penais? - Volume 2: - 1ª Edição | 2012

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