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  • Proteção de dados pessoais - a função e os limites do consentimento - 1ª Edição | 2019

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  • Proteção de dados pessoais - a função e os limites do consentimento - 2ª Edição | 2020

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  • Protesto extrajudicial - 1ª Edição | 2014

    Protesto extrajudicial - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Prova criminal e direito de defesa - estudos sobre teoria da prova e garantias de defesa em processo penal - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Prova e formação da convicção do juiz - 2ª Edição | 2017

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  • Prova judiciária: Estudos sobre o novo direito probatório - 1ª Edição | 2007

    Prova judiciária: Estudos sobre o novo direito probatório - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Prova por pesunção no direito civil - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Providências cautelares - 2ª Edição | 2016

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  • -8%

    Provisionamento de processos judiciais e administrativos - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Quanto custa pagar impostos em Portugal?  - os custos de cumprimento da tributação do rendimento - 1ª Edição | 2008

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  • Questões comentadas - direito administrativo - 2ª Edição | 2018

    Questões comentadas - direito administrativo - 2ª Edição | 2018

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  • Questões comentadas de direito administrativo e constitucional - CESPE - Cebraspe - 2ª Edição | 2018

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  • Questões controvertidas no Código de Defesa do Consumidor: Principiologia, conceito e contratos atuais - 5ª Edição | 2009

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  • Questões de direito comercial no Brasil e em Portugal - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Questões de direito societário em Portugal e no Brasil - 1ª Edição | 2012

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  • -5%

    Questões discursivas de direito administrativo - 3ª Edição | 2014

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