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  • Polêmica sobre a ação: A tutela jurisdicional na perspectiva das relações entre direito e processo - 1ª Edição | 2006

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    Política criminal contemporânea: Criminologia, direito penal e direito processual penal - 1ª Edição

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  • Política criminal e crimes econômicos - uma crítica constitucional - 1ª Edição | 2012

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  • Política criminal e direitos fundamentais: Novas tendências penais, força normativa e o horizonte das liberdades individuais na pós-modernidade - 1ª Edição

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  • Política criminal e direitos humanos - 1ª Edição

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  • Por uma teoria do processo penal - 1ª Edição | 2015

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  • Por uma teoria dos precedentes administrativos - 1ª Edição | 2022

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    Portugal - território e ordenamento - 1ª Edição | 2009

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    Posse - Volume 1: Evolução histórica - 1ª Edição | 1997

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  • Posse e ações possessórias - 1ª Edição | 2021

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    Posse e usucapião - anotações aos artigos 1251º ao 1301º do código civil - 1ª Edição | 2007

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    Prática Civil - 6ª Edição 2022 - 6ª Edição | 2022

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  • Prática de contestação no processo civil - 4ª Edição | 2017

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  • Prática de contestação no processo civil - 6ª Edição | 2019

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