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  • Direito penal militar - 5ª Edição | 2010

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  • Direito penal militar - teoria do crime - 2ª Edição | 2018

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  • Direito penal no Estado democrático de direito: Perspectivas (re)legitimadoras - 1ª Edição | 2001

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  • Direito penal tributário - Crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social - 7ª Edição | 2015

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  • Direito penal: Parte geral 2016 - 7ª Edição

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    Direito processual penal - 1ª Edição | 2016

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    Direito processual penal - 25ª Edição | 2017

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    Direito processual penal - 27ª Edição | 2019

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    Direito processual penal - 28ª Edição | 2020

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    Direito processual penal - 29ª Edição | 2021

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    Direito processual penal - Volume 1:  - 1ª Edição | 2006

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    Direito processual penal - Volume 2: projectos legislativos - 1ª Edição | 2006

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  • Direitos adquiridos - possibilidades e limites no direito constitucional brasileiro - 1ª Edição | 2022

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    R$45,90
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    Direitos fundamentais dos contribuintes - homenagem ao jurista Gilmar Ferreira Mendes - 1ª Edição | 2021

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    R$299,00 R$275,08
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  • Direitos Sociais em tempos de crise econômica - 2ª Edição | 2022

    Direitos Sociais em tempos de crise econômica - 2ª Edição | 2022

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