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A teoria do acto e a justiça administrativa - o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

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A teoria penal da omissão e a revisão crítica de Jakobs - 1ª Edição | 2000

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A tributação das mais-valias realizadas na transmissão onerosa de partes de capital pelas SGPS - 1ª Edição | 2007
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A tributação do comércio eletrónico nos Estados Unidos da América e na União Europeia - 1ª Edição | 2015
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A tributação por métodos indiretos - 1ª Edição | 2014

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A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental - 1ª Edição | 2007

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A tutela dos credores da sociedade por quotas e a "desconsideração da personalidade jurídica" - 1ª Edição | 2009

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A tutela dos direitos dos sócios em sede de fusão, cisão e transformação das sociedades - 1ª Edição | 2010

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A tutela executiva dos particulares no código de processo nos tribunais administrativos - Volume 1: - 1ª Edição | 2013

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A tutela internacional da propriedade intelectual - 2ª Edição | 2020
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A tutela jurídica da liberdade acadêmica no Brasil: a liberdade de ensinar e seus limites - 1ª Edição | 2018

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A tutela jurídica das expressões culturais tradicionais - 1ª Edição | 2017
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A tutela sucessória dos companheiros - uma visão civil-constitucional - 1ª Edição | 2010
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A União Europeia após o Tratado de Lisboa - 1ª Edição | 2010

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A União Europeia e o terrorismo transnacional - 1ª Edição | 2010
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A União Europeia e Portugal - a actualidade e o futuro - 1ª Edição | 2005
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A tutela sucessória dos companheiros - uma visão civil-constitucional - 1ª Edição | 2010

A União Europeia após o Tratado de Lisboa - 1ª Edição | 2010

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A União Europeia e Portugal - a actualidade e o futuro - 1ª Edição | 2005