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  • Dúvida e erro sobre a proibição no direito penal - A atuação nos limites entre o permitido e o proibido - 2ª Edição | 2014

    Dúvida e erro sobre a proibição no direito penal - A atuação nos limites entre o permitido e o proibido - 2ª Edição | 2014

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    Efeitos substantivos do registo predial - terceiros para efeitos de registro - 1ª Edição | 2013

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  • Eficiência e prisões cautelares - 1ª Edição | 2013

    Eficiência e prisões cautelares - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Emoções e crime - filosofia, ciência, arte e direito penal - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Entre a reclusão e a liberdade - Volume 1: estudos penitenciários - 1ª Edição | 2005

    Entre a reclusão e a liberdade - Volume 1: estudos penitenciários - 1ª Edição | 2005

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    Escritos de direito notarial e direito registal - 1ª Edição | 2015

    Escritos de direito notarial e direito registal - 1ª Edição | 2015

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  • Estudos avançados de direito notarial e registral - 2ª Edição | 2013

    Estudos avançados de direito notarial e registral - 2ª Edição | 2013

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    Estudos de direito e segurança - 1ª Edição | 2007

    Estudos de direito e segurança - 1ª Edição | 2007

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  • Estudos de direito penal - Volume 2: - 1ª Edição | 2010

    Estudos de direito penal - Volume 2: - 1ª Edição | 2010

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  • Estudos de direito penal - Volume 3: - 1ª Edição | 2014

    Estudos de direito penal - Volume 3: - 1ª Edição | 2014

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  • Estudos de dogmática jurídico-penal - fundamentos, teoria do delito e direito penal econômico - 1ª Edição | 2016

    Estudos de dogmática jurídico-penal - fundamentos, teoria do delito e direito penal econômico - 1ª Edição | 2016

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    Estudos sobre law enforcement, compliance e direito penal - 1ª Edição | 2018

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  • Estudos temáticos sobre o "pacote anticrime" - 1ª Edição | 2019

    Estudos temáticos sobre o "pacote anticrime" - 1ª Edição | 2019

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    Execução penal - 15ª Edição | 2021

    Execução penal - 15ª Edição | 2021

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  • Execução penal: entre o dever punitivo e a liberdade - 1ª Edição | 2022

    Execução penal: entre o dever punitivo e a liberdade - 1ª Edição | 2022

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    Exercícios jurídicos em matéria criminal  - (testes de direito penal e processual penal português para estudantes e licenciados) - 1ª Edição | 2003

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