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Código penal e Constituição Federal - 57ª Edição | 2019

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Código penal e legislação complementar de Moçambique - 1ª Edição | 2006

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Código penal interpretado - 10ª Edição | 2019

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Código penal interpretado - 9ª Edição | 2015

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Código Penal Militar Comentado - 2ª Edição | 2014

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Colaboração premiada - uma perspectiva de direito comparado - 1ª Edição | 2020
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Colaboração premiada como instituto violador da Constituição Federal: a exceção virou regra? - 1ª Edição | 2017
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Coleção Método Essencial - Direito internacional privado - 2ª Edição | 2022
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Coletânea de legislação essencial de direito administrativo - 1ª Edição | 2022

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Comentário ao código de processo nos tribunais administrativos - 3ª Edição | 2010

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Comentários à lei das sociedades anônimas: Artigo por artigo - 4ª Edição | 2010
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Comentários à lei de combate ao crime organizado - Lei nº 12.850/13 - 2ª Edição | 2015
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Comentários à lei de licitações e contratos administrativos - 2ª Edição | 2022

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Comentários à nova lei de licitações públicas e contratos administrativos - lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - 1ª Edição | 2022
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Comentários à revisão do código do procedimento administrativo - 1ª Edição | 2016

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Comentários à revisão do código do procedimento administrativo - 2ª Edição | 2022

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