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  • Contribuições sociais: Desvio de finalidade e seus reflexos no direito financeiro e no direito tributário - 1ª Edição

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    Contribuições: Regime jurídico, destinação e controle - 2ª Edição

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    Contribuições: Teoria geral, Contribuições em espécie - 3ª Edição | 2015

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    Contributo para o conceito e a natureza das entidades administrativas independentes - as autoridades reguladoras - 1ª Edição | 2016

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    Contributo para um estudo histórico-jurídico das cortes portuguesas entre 1481-1641 - Volume 1: - 1ª Edição | 2005

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    Contributo para uma teoria do estado de direito - 1ª Edição | 2006

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    Contributos para as sociedades de advogados - 1ª Edição | 2010

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  • Contributos para o direito do estado - 1ª Edição | 2007

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    Controladoria ambiental - Gestão social, análise e controle - 1ª Edição | 2013

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  • Controle abstrato de constitucionalidade - análise dos princípios processuais aplicáveis - 1ª Edição | 2012

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  • Controle abstrato de constitucionalidade: ADI, ADC e ADO - comentários à lei n. 9.868/99 - 1ª Edição | 2012

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  • Controle de constitucionalidade - 2ª Edição | 2018

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  • Controle de constitucionalidade - 2ª Edição | 2019

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  • Controle de constitucionalidade - 3ª Edição | 2021

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  • Controle de constitucionalidade das leis: Ação direta de inconstitucionalidade - 2ª Edição | 2006

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  • Controle de constitucionalidade e defensoria pública: por uma jurisdição constitucional democrática e não seletiva - 1ª Edição | 2021

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