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    Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do tribunal constitucional - 1ª Edição | 2010

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  • Os repetitivos e súmulas do STF e STJ em matéria tributária (distinguishing e overruling) - 1ª Edição | 2017

    Os repetitivos e súmulas do STF e STJ em matéria tributária (distinguishing e overruling) - 1ª Edição | 2017

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    Pacote Anticrime - Comentários Críticos à Lei 13.964/2019 - 1ª Edição 2020 - comentários críticos à lei 13.964/2019 - 1ª Edição | 2020

    Pacote Anticrime - Comentários Críticos à Lei 13.964/2019 - 1ª Edição 2020 - comentários críticos à lei 13.964/2019 - 1ª Edição | 2020

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  • Pacote anticrime - lei 13.964/2019 - Comentários às alterações no CP, CPP e LEP - 2ª Edição | 2020

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  • Pacote Anticrime Comentado - 1ª Edição | 2020

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  • Pacote anticrime comentado - 2ª Edição | 2021

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  • Pagamento por serviços ambientais - Sustentabilidade e disciplina jurídica - 1ª Edição | 2012

    Pagamento por serviços ambientais - Sustentabilidade e disciplina jurídica - 1ª Edição | 2012

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  • -5%

    Panorama do direito internacional privado atual e outros temas contemporâneos - Festschrift ao professor Jacob Dolinger - 1ª Edição | 2015

    Panorama do direito internacional privado atual e outros temas contemporâneos - Festschrift ao professor Jacob Dolinger - 1ª Edição | 2015

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    Panorama do direito no terceiro milénio - livro em homenagem ao professor doutor Diogo Leite de Campos - 1ª Edição | 2013

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  • Para além do garantismo: Uma proposta hermenêutica de controle da decisão penal - 1ª Edição | 2013

    Para além do garantismo: Uma proposta hermenêutica de controle da decisão penal - 1ª Edição | 2013

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    Para um conceito de saúde física e psíquica nos crimes contra a integridade física - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Para um contencioso administrativo dos particulares - 1ª Edição | 2005

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    Para uma teoria hermenêutica da justiça - repercussões jusliterárias no eixo problemático das fontes e da interpretação jurídicas - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Parasitismo económico e direito - 1ª Edição | 2009

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    Parcerias na administração pública - 12ª Edição | 2019

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    Parcerias na administração pública - Concessão, permissão, franquia, terceirização, parceira público-privada - 11ª Edição | 2017

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