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    Princípio da boa fé e decisão administrativa - 1ª Edição | 2011

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    Princípio da conservação dos negócios jurídicos  - A eficácia jurídico-social como critério de superação das invalidades negociais - 1ª Edição | 2016

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    Princípios constitucionais e regras-matrizes de incidência do imposto sobre produtos industrializados - IPI - 1ª Edição | 2016

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  • Princípios constitucionais tributários - 2ª Edição

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    Princípios de direito administrativo - 1ª Edição | 2012

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  • Princípios de direito administrativo - 7ª Edição

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  • Princípios de direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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  • Princípios do Direito Administrativo - 2ª Edição 2013 - 2ª Edição | 2013

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    Princípios do direito fiscal internacional - do paradigma clássico ao direito fiscal europeu - 1ª Edição | 2010

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  • Princípios do processo penal - teoria, jurisprudência e direito internacional - 1ª Edição | 2021

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    Princípios fundamentais de direito da União Europeia - uma abordagem jurisprudencial - 2ª Edição | 2012

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    Princípios fundamentais do direito administrativo - 1ª Edição | 2003

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  • Princípios gerais de direito administrativo: Introdução - Volume I - 3ª Edição

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  • Princípios jurídicos tributários - 1ª Edição | 2015

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  • Princípios penais no estado democrático de direito - 1ª Edição | 2020

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    Prisão cautelar - Medidas alternativas e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2014

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