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    Série Universitária - Direito Administrativo - 1ª Edição 2015 - 1ª Edição | 2015

    Série Universitária - Direito Administrativo - 1ª Edição 2015 - 1ª Edição | 2015

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  • Serviços de telecomunicações: Aspectos jurídicos e regulatórios - 1ª Edição | 2005

    Serviços de telecomunicações: Aspectos jurídicos e regulatórios - 1ª Edição | 2005

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    Serviços públicos de saneamento básico e saúde pública no Brasil - 1ª Edição | 2016

    Serviços públicos de saneamento básico e saúde pública no Brasil - 1ª Edição | 2016

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  • Simples nacional - 2ª Edição | 2013

    Simples nacional - 2ª Edição | 2013

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  • Sinopses para concursos - Direito administrativo - 12ª Edição | 2022

    Sinopses para concursos - Direito administrativo - 12ª Edição | 2022

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  • Sinopses para concursos - Direito penal - Parte geral - Volume 1: - 12ª Edição | 2022

    Sinopses para concursos - Direito penal - Parte geral - Volume 1: - 12ª Edição | 2022

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  • Sinopses para concursos - Legislação institucional do Ministério Público - Volume 43: - 3ª Edição | 2022

    Sinopses para concursos - Legislação institucional do Ministério Público - Volume 43: - 3ª Edição | 2022

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  • Sistema brasileiro de defesa da concorrência - Organização, processos e acordos administrativos - 1ª Edição | 2015

    Sistema brasileiro de defesa da concorrência - Organização, processos e acordos administrativos - 1ª Edição | 2015

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  • Sistema penal e política criminal - 1ª Edição

    Sistema penal e política criminal - 1ª Edição

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  • Sistema penal máximo x Cidadania mínima: Códigos da violência na era da globalização - 2ª Edição | 2016

    Sistema penal máximo x Cidadania mínima: Códigos da violência na era da globalização - 2ª Edição | 2016

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    Sistema penal no estado democrático de direito - 1ª Edição | 2021

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  • Sistemas de imputación subjetiva en derecho penal: el modelo angloamericano - 1ª Edição | 2016

    Sistemas de imputación subjetiva en derecho penal: el modelo angloamericano - 1ª Edição | 2016

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  • Sistemas de produção e sistemas de punição - 1ª Edição | 2019

    Sistemas de produção e sistemas de punição - 1ª Edição | 2019

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    Sobre o IRS - 2ª Edição | 2008

    Sobre o IRS - 2ª Edição | 2008

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    Sobre o silêncio do argüido no interrogatório no processo penal português - 1ª Edição | 2007

    Sobre o silêncio do argüido no interrogatório no processo penal português - 1ª Edição | 2007

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    Societas delinquere potest?  - da responsabilidade individual e colectiva nos

    Societas delinquere potest?  - da responsabilidade individual e colectiva nos "crimes de empresa" - 1ª Edição | 2010

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