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    Arbitragem, mediação e outros métodos de solução de conflitos envolvendo o poder público - 1ª Edição | 2019

    Arbitragem, mediação e outros métodos de solução de conflitos envolvendo o poder público - 1ª Edição | 2019

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    Arquitectura e interesse público - 1ª Edição | 2008

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    Arrendamento para habitação - regime transitório - 1ª Edição | 2007

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    Arrendamento rural - 4ª Edição | 2003

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    Arrendamento social - 1ª Edição | 2005

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    Arrendamento urbano - 4ª Edição | 2010

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  • As ações repetitivas no direito brasileiro - Volume 7: - 1ª Edição | 2014

    As ações repetitivas no direito brasileiro - Volume 7: - 1ª Edição | 2014

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  • As astreintes e o processo civil brasileiro: Multa do artigo 461 do CPC e outras - 2ª Edição | 2010

    As astreintes e o processo civil brasileiro: Multa do artigo 461 do CPC e outras - 2ª Edição | 2010

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  • As astreintes no direito brasileiro: uma análise crítica - 1ª Edição | 2022

    As astreintes no direito brasileiro: uma análise crítica - 1ª Edição | 2022

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    As companhias pombalinas - contributo para a história das sociedades por acções em Portugal - 1ª Edição | 1997

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  • As Condições no Direito Civil: Potestativa, Impossível, Suspensiva, Resolutiva - 3ª Edição 2011 - potestativa, impossível, suspensiva, resolutiva - 3ª Edição | 2011

    As Condições no Direito Civil: Potestativa, Impossível, Suspensiva, Resolutiva - 3ª Edição 2011 - potestativa, impossível, suspensiva, resolutiva - 3ª Edição | 2011

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  • As Empresas Estatais no Direito Administrativo Econômico Atual - 1ª Edição 2016 - 1ª Edição | 2016

    As Empresas Estatais no Direito Administrativo Econômico Atual - 1ª Edição 2016 - 1ª Edição | 2016

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    As empresas públicas nos tribunais administrativos - 1ª Edição | 2007

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    As entidades públicas e o imposto sobre o valor acrescentado - uma ruptura no princípio da neutralidade - 1ª Edição | 2015

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    As fundações no direito português - 1ª Edição | 2006

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  • As garantias do cidadão no processo civil: Relações entre constituição e processo - 1ª Edição | 2003

    As garantias do cidadão no processo civil: Relações entre constituição e processo - 1ª Edição | 2003

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