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  • Constituição e publicidade: Sobre os limites e possibilidades do controle jurisdicional da publicidade pessoal - 1ª Edição | 2006

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  • Constituição federal de 1988 - Volume 1: Comentários ao capítulo da administração pública - Capítulo VII do título III - Da organização do Estado - Artigos 37 a 43 - 1ª Edição | 2014

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  • Constituição viva e atual estado constitucional de direitos - 1ª Edição | 2017

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    Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade - 1ª Edição | 2020

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    Constituição, sistemas sociais e hermenêutica - Volume 11: Anuário do programa de pós-graduação em direito da UNISINOS - 1ª Edição | 2014

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  • Constituição, sistemas sociais e hermenêutica - Volume 4: Anuário 2007 - Mestrado e doutorado - 1ª Edição | 2008

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  • Constituição: Reformar para que(m)? - 1ª Edição | 1999

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  • Constituições revolucionárias - Volume 1: liderança carismática e Estado de Direito - 1ª Edição | 2022

    Constituições revolucionárias - Volume 1: liderança carismática e Estado de Direito - 1ª Edição | 2022

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  • Consumo alimentar - guia para avaliação - 1ª Edição | 2019

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  • Contratação por prazo determinado - Volume 9: Comentários à lei no 8.745/93 - 1ª Edição | 2014

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    Contrato de trabalho - noções básicas - 2ª Edição | 2018

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    Contrato de trabalho desportivo - lei n.º 54/2017, de 14 de julho - Anotada - 1ª Edição | 2017

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    Contribuições para a segurança social  - Volume 12: natureza, aspectos de regime e de técnica e perspectivas de evolução num contexto de incerteza  - 1ª Edição | 2010

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  • Contribuições sindicais - Direito comparado e internacional, contribuições assistencial, confederativa e sindical - 5ª Edição | 2009

    Contribuições sindicais - Direito comparado e internacional, contribuições assistencial, confederativa e sindical - 5ª Edição | 2009

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    Contribuições: Teoria geral, Contribuições em espécie - 3ª Edição | 2015

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  • Contributos para o direito do estado - 1ª Edição | 2007

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