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  • -8%

    Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade - 1ª Edição | 2020

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  • -5%

    Constituição, sistemas sociais e hermenêutica - Volume 11: Anuário do programa de pós-graduação em direito da UNISINOS - 1ª Edição | 2014

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  • Constituição, sistemas sociais e hermenêutica - Volume 4: Anuário 2007 - Mestrado e doutorado - 1ª Edição | 2008

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  • Constituição: Reformar para que(m)? - 1ª Edição | 1999

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  • -8%

    Contencioso de taxas - liquidação, audição e fundamentação - 1ª Edição | 2011

    Contencioso de taxas - liquidação, audição e fundamentação - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Contencioso tributário - Volume 2: processo, arbitragem e execução - 1ª Edição | 2017

    Contencioso tributário - Volume 2: processo, arbitragem e execução - 1ª Edição | 2017

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    Contratando sem licitação - Contratação direta por dispensa ou inexigibilidade - 1ª Edição | 2016

    Contratando sem licitação - Contratação direta por dispensa ou inexigibilidade - 1ª Edição | 2016

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    Contrato de empreitada - anotado - 2ª Edição | 2011

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    Contrato de empreitada - anotado - Artigos 1207º a 1230º do código civil - 1ª Edição | 2008

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  • Contratos e tributação: Noções fundamentais - 1ª Edição | 2015

    Contratos e tributação: Noções fundamentais - 1ª Edição | 2015

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  • Contratos em espécie - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Contratos para planeamento - da consagração legal de uma prática, às dúvidas práticas do enquadramento legal - 1ª Edição | 2009

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  • Contratos públicos e direito administrativo - 1ª Edição

    Contratos públicos e direito administrativo - 1ª Edição

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    Contratos urbanísticos - 1ª Edição | 2009

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    Contribuições: Teoria geral, Contribuições em espécie - 3ª Edição | 2015

    Contribuições: Teoria geral, Contribuições em espécie - 3ª Edição | 2015

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    Contributo para o conceito e a natureza das entidades administrativas independentes - as autoridades reguladoras - 1ª Edição | 2016

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