Pesquisando por - Etiqueta - ação civil pública

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Grandes linhas da reforma do contencioso administrativo - 3ª Edição | 2007

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Grandes temas de direito administrativo - 1ª Edição

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Guia de avaliação de impacto normativo - 1ª Edição | 2010

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Improbidade administrativa - 4ª Edição | 2016

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Improbidade Administrativa - Direito Material e Processual - 9ª Edição | 2022

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Improbidade administrativa - Prescrição e outros prazos extintivos - 2ª Edição | 2016

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Improbidade administrativa - prescrição e outros prazos extintivos - 3ª Edição | 2019
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Improbidade administrativa - Temas atuais e controvertidos - 1ª Edição | 2017

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Improbidade administrativa - Volume 7: Comentários à lei nº 8.429/92 - 1ª Edição | 2015

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Incumprimento dos contratos - avaliação legislativa e perspetivas de desenvolvimento - 1ª Edição | 2013
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Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa - Limites de instauração - 1ª Edição | 2014

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Interesses Difusos e Coletivos - Vol. 2 - Volume 2: - 4ª Edição | 2021

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Interpretação do sistema tributário nacional e o STF - Teoria e prática - 1ª Edição | 2013

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Introdução ao direito administrativo - 1ª Edição | 2008
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Introdução ao direito do património cultural - 2ª Edição | 2010

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Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no processo administrativo - 1ª Edição | 2002
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