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  • Ciência política e teoria do estado - 8ª Edição | 2014

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    Ciência política, estado e direito público - 1ª Edição | 2020

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    Classificação do solo no novo quadro legal - 1ª Edição | 2016

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  • Classificação dos Direitos Fundamentais - Volume 5: Do sistema geracional ao sistema unitário - 2ª Edição | 2013

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  • Classificação dos direitos fundamentais: do sistema geracional ao sistema unitário - 3ª Edição | 2018

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    Cláusulas gerais antielusivas - reflexões acerca de sua conformidade constitucional em Portugal e no Brasil - 1ª Edição | 2006

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  • Cláusulas pétreas institucionais: uma proposta teórica sobre poder de reforma constitucional, direitos fundamentais e instituições - 1ª Edição | 2022

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    Código aduaneiro da União - anotado e remissivo - 1ª Edição | 2018

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  • Código civil e código de processo civil - 12ª Edição | 2020

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  • Código civil e Constituição Federal - 71ª Edição | 2020

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  • Código civil e legislação civil em vigor - 38ª Edição | 2020

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    Código da estrada - 1ª Edição | 2022

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    Código das expropriações - anotado - 2ª Edição | 2000

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    Código das expropriações  - revisto e actualizado - 2ª Edição | 2003

    Código das expropriações  - revisto e actualizado - 2ª Edição | 2003

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  • Código de processo civil e legislação processual em vigor - 51ª Edição | 2020

    Código de processo civil e legislação processual em vigor - 51ª Edição | 2020

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    Código do procedimento administrativo - 4ª Edição | 2019

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