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  • -8%

    Pareceres jurídicos - Volume 1: direito penal, direito regulatório, direito tributário, responsabilidade civil - 1ª Edição | 2017

    Pareceres jurídicos - Volume 1: direito penal, direito regulatório, direito tributário, responsabilidade civil - 1ª Edição | 2017

    R$109,00 R$100,28
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  • -8%

    Por um Estado fiscal suportável - estudos de direito fiscal - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Por um estado fiscal suportável - Volume 4: estudos de direito fiscal - 1ª Edição | 2015

    Por um estado fiscal suportável - Volume 4: estudos de direito fiscal - 1ª Edição | 2015

    R$149,00 R$137,08
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    Por um Estado fiscal suportável - Volume 5: estudos de direito fiscal - 1ª Edição | 2018

    Por um Estado fiscal suportável - Volume 5: estudos de direito fiscal - 1ª Edição | 2018

    R$99,00 R$91,08
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    Praticabilidade tributária - eficiência, segurança jurídica e igualdade - 1ª Edição | 2021

    Praticabilidade tributária - eficiência, segurança jurídica e igualdade - 1ª Edição | 2021

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    Praticidade fiscal nas presunções tributárias - 2ª Edição | 2021

    Praticidade fiscal nas presunções tributárias - 2ª Edição | 2021

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    Precedentes vinculantes e assunção de competência - 1ª Edição | 2023

    Precedentes vinculantes e assunção de competência - 1ª Edição | 2023

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    Princípios do direito fiscal internacional - do paradigma clássico ao direito fiscal europeu - 1ª Edição | 2010

    Princípios do direito fiscal internacional - do paradigma clássico ao direito fiscal europeu - 1ª Edição | 2010

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    Processo Tributário - 13ª Edição | 2021

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  • -8%

    Quanto custa pagar impostos em Portugal?  - os custos de cumprimento da tributação do rendimento - 1ª Edição | 2008

    Quanto custa pagar impostos em Portugal?  - os custos de cumprimento da tributação do rendimento - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Reformas fiscais na CPLP - anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

    Reformas fiscais na CPLP - anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Regime jurídico da arbitragem tributária - anotado - 1ª Edição | 2016

    Regime jurídico da arbitragem tributária - anotado - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime jurídico dos títulos de crédito - compilação anotada - 2ª Edição | 2008

    Regime jurídico dos títulos de crédito - compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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  • Responsabilidade e substituição tributárias - 2ª Edição

    Responsabilidade e substituição tributárias - 2ª Edição

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