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  • Reforma Penal Sob a Ótica da Lei Anticrime (Lei Nº 13.964/2019) - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2021

    Reforma Penal Sob a Ótica da Lei Anticrime (Lei Nº 13.964/2019) - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2021

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    Reforma tributária - tributação, desenvolvimento e economia digital - 1ª Edição | 2022

    Reforma tributária - tributação, desenvolvimento e economia digital - 1ª Edição | 2022

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  • Reformas do Código de Processo Penal - 1ª Edição

    Reformas do Código de Processo Penal - 1ª Edição

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    Reformas fiscais na CPLP - anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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  • Reformas penais - 1ª Edição | 2017

    Reformas penais - 1ª Edição | 2017

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  • Regime diferenciado de contratação - Licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olimpíadas - 1ª Edição | 2012

    Regime diferenciado de contratação - Licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olimpíadas - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Regime jurídico da arbitragem tributária - anotado - 1ª Edição | 2016

    Regime jurídico da arbitragem tributária - anotado - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime jurídico dos títulos de crédito - compilação anotada - 2ª Edição | 2008

    Regime jurídico dos títulos de crédito - compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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  • Registros públicos, notários, registradores e protestos - Volume 31: - 1ª Edição | 2012

    Registros públicos, notários, registradores e protestos - Volume 31: - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Regra-matriz de incidência tributária: da teoria à prática - 1ª Edição | 2021

    Regra-matriz de incidência tributária: da teoria à prática - 1ª Edição | 2021

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    Reincidência penal - da teoria à prática judicial - 1ª Edição | 2011

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  • Relação entre direito material e processo - uma compreensão hermenêutica: compreesão e reflexos da afirmação da ação de direito material - 1ª Edição | 2011

    Relação entre direito material e processo - uma compreensão hermenêutica: compreesão e reflexos da afirmação da ação de direito material - 1ª Edição | 2011

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    Relatório final da comissão de estudo e debate da reforma do sistema prisional - presidida por Diogo Freitas do Amaral - 1ª Edição | 2005

    Relatório final da comissão de estudo e debate da reforma do sistema prisional - presidida por Diogo Freitas do Amaral - 1ª Edição | 2005

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  • Renúncia ao exercício de direitos da personalidade ou como alguém se torna o que quiser - 1ª Edição | 2017

    Renúncia ao exercício de direitos da personalidade ou como alguém se torna o que quiser - 1ª Edição | 2017

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