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  • Multa e prisão civil - Volume 3: O Contempt of Court no direito brasileiro - 1ª Edição | 2012

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    Mundo das letras e tribunais - 1ª Edição | 2012

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  • Mutação constitucional: à luz da teoria constitucional contemporânea - 1ª Edição | 2018

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  • Mutações constitucionais e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2007

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    Nacionalidade e estrangeiros - 1ª Edição | 2021

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  • Não-cumulatividade do ICMS: Dimensão normativa e eficácia - 1ª Edição | 2009

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  • Narrativas constitucionais: mito, história, ficção - 1ª Edição | 2019

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  • Natureza jurídica da jurisdição voluntária - 1ª Edição | 1996

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    Negócio jurídico condicional - 1ª Edição | 1998

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    Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo - Direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário - 1ª Edição | 2016

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    Neurociência e direito penal - 1ª Edição | 2014

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    Noção e objecto da economia política - 1ª Edição | 2006

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    Noção e objecto da economia política - 3ª Edição | 2014

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  • Noções de direito constitucional e de direito administrativo - Para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 4ª Edição | 2017

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  • Noções de direito constitucional e de direito administrativo - para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 5ª Edição | 2018

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 1ª Edição | 2006

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