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Lei de responsabilidade fiscal comentada - 2ª Edição | 2017

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Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada - 3ª Edição 2021 - 3ª Edição | 2020
R$235,00 R$223,25
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Lei do contrato de seguro - anotada - 2ª Edição | 2011

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Lei do contrato de seguro - anotada - 3ª Edição | 2016

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Lei do jogo - anotada e comentada - 1ª Edição | 2006

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Lei do mandado de segurança - comentada artigo por artigo - 2ª Edição | 2018

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Lei do mandado de segurança comentada - Artigo por artigo - 1ª Edição | 2014

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Lei dos planos e seguros de saúde comentada - Artigo por artigo - 3ª Edição | 2015

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Lei dos serviços públicos essenciais - anotada e comentada - 1ª Edição | 2012
R$99,00 R$91,08
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Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD - 1ª Edição | 2021

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Lei tutelar educativa anotada - aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

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Leis Constitucionais Comentadas E Anotadas
R$368,00
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R$364,32
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Leis da comunicação social - 1ª Edição | 2002

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Leis da insolvência e da recuperação das empresas - 3ª Edição | 2005

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Leis do arrendamento urbano anotadas - 1ª Edição | 2014
R$199,00 R$183,08
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R$181,25
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Leis especiais para concursos - Direito do consumidor - 15ª Edição | 2021

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