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    Consequências da reforma da administração pública - sobre o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos trabalhadores da administração pública - 1ª Edição | 2009

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    Conservadorismo - 1ª Edição | 2022

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    Considerações sobre a relevância dos antecedentes criminais do arguido no processo penal - 1ª Edição | 2001

    Considerações sobre a relevância dos antecedentes criminais do arguido no processo penal - 1ª Edição | 2001

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  • Considerações sobre nulidades no processo penal - 2ª Edição

    Considerações sobre nulidades no processo penal - 2ª Edição

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  • CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – MAXILETRA – 27ª Edição | 2020

    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – MAXILETRA – 27ª Edição | 2020

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    Consolidação orçamental e política financeira - 1ª Edição | 2014

    Consolidação orçamental e política financeira - 1ª Edição | 2014

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  • Consórcios públicos e desenvolvimento regional - a experiência do primeiro consórcio público de desenvolvimento regional do país - 1ª Edição | 2016

    Consórcios públicos e desenvolvimento regional - a experiência do primeiro consórcio público de desenvolvimento regional do país - 1ª Edição | 2016

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  • Constitucionalismo democrático e reordenação jurídica - Volume 4: - 1ª Edição | 2017

    Constitucionalismo democrático e reordenação jurídica - Volume 4: - 1ª Edição | 2017

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  • Constitucionalismo do atraso - 1ª Edição | 2017

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  • Constitucionalismo e cidadania - Volume 10: Por uma jurisdição constitucional democrática - 1ª Edição | 2010

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  • Constitucionalismo em tempos de globalização - Volume 9: - 1ª Edição | 2009

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  • Constitucionalismo multinacional - Uso persuasivo da jurisprudência estrangeira pelos tribunais constitucionais - 1ª Edição | 2015

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  • Constituição da liberdade - um tratado sobre direitos e deveres - 1ª Edição | 2020

    Constituição da liberdade - um tratado sobre direitos e deveres - 1ª Edição | 2020

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    Constituição da república de Angola - Volume 3: enquadramento dogmático - A nossa visão - 1ª Edição | 2015

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    Constituição da república de Moçambique e legislação constitucional - 1ª Edição | 2006

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  • Constituição da República Federativa do Brasil - 27ª Edição | 2020

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