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  • -8%

    As grandes linhas da recente reforma do direito do urbanismo português - 1ª Edição | 2000

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    As instituições particulares de solidariedade social - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    As invalidades contratuais nos contratos administrativos de solicitação de bens e serviços - 1ª Edição | 2010

    As invalidades contratuais nos contratos administrativos de solicitação de bens e serviços - 1ª Edição | 2010

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  • As invalidades processuais civis na perspectiva do formalismo-valorativo - Volume 5: - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    As licenças compulsórias de direitos de propriedade industrial - 1ª Edição | 2016

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  • -5%

    As lógicas das provas no processo: Prova direta, indícios e presunções - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    As medidas de coacção e de garantia patrimonial - uma análise prática à luz do regime introduzido pela lei nº 48/2007, de 29 de agosto - 2ª Edição | 2008

    As medidas de coacção e de garantia patrimonial - uma análise prática à luz do regime introduzido pela lei nº 48/2007, de 29 de agosto - 2ª Edição | 2008

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  • As normas de direito público na lei de introdução ao direito brasileiro - paradigmas para interpretação e aplicação do direito administrativo - 1ª Edição | 2019

    As normas de direito público na lei de introdução ao direito brasileiro - paradigmas para interpretação e aplicação do direito administrativo - 1ª Edição | 2019

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    As OPA na União Europeia face ao novo código dos valores mobiliários - 1ª Edição | 2000

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  • As provas e o direito tributário - teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica - 1ª Edição | 2016

    As provas e o direito tributário - teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica - 1ª Edição | 2016

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  • As raízes legais da corrupção - ou como o direito público fomenta a corrupção em vez de combatê-la - 1ª Edição | 2018

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  • As recomendações administrativas do Ministério Público como instrumento de prevenção e solução de conflitos transindividuais - 1ª Edição | 2019

    As recomendações administrativas do Ministério Público como instrumento de prevenção e solução de conflitos transindividuais - 1ª Edição | 2019

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    As regras do direito e as regras dos jogos - ensaio sobre a teoria analítica do direito - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    As relações jurídicas administrativas multipolares - 1ª Edição | 2011

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  • As repercussões tributárias dos acordos e decisões da Organização Mundial do Comércio - 1ª Edição | 2019

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  • As responsabilidades tributárias do grupo econômico de fato e de direito: O contrato intragrupo como indutor de obrigação - 1ª Edição | 2020

    As responsabilidades tributárias do grupo econômico de fato e de direito: O contrato intragrupo como indutor de obrigação - 1ª Edição | 2020

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