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    Contributo para o conceito e a natureza das entidades administrativas independentes - as autoridades reguladoras - 1ª Edição | 2016

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  • Contributos para o direito do estado - 1ª Edição | 2007

    Contributos para o direito do estado - 1ª Edição | 2007

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  • Controle de constitucionalidade das leis: Ação direta de inconstitucionalidade - 2ª Edição | 2006

    Controle de constitucionalidade das leis: Ação direta de inconstitucionalidade - 2ª Edição | 2006

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  • Controle de constitucionalidade no processo legislativo - 3ª Edição | 2017

    Controle de constitucionalidade no processo legislativo - 3ª Edição | 2017

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    Controvérsias atuais em responsabilidade civil - estudos de direito civil-constitucional - 1ª Edição | 2018

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  • Controvérsias constitucionais atuais - 1ª Edição | 2014

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    Controvérsias constitucionais atuais - Volume 2 - 1ª Edição | 2015

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    Cooperação e compromisso constitucional nos Estados compostos - estudo sobre a teoria do federalismo e a organização jurídica dos sistemas federativos - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Cooperatividade e direito cooperativo - estudos e pareceres - 1ª Edição | 2005

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  • Corregedoria Nacional de Justiça - Organização e procedimentos - 1ª Edição | 2017

    Corregedoria Nacional de Justiça - Organização e procedimentos - 1ª Edição | 2017

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  • Cosmopolitismo jurídico - 1ª Edição | 2018

    Cosmopolitismo jurídico - 1ª Edição | 2018

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  • CPI descomplicada: orientações para parlamentares federais, estaduais e municipais - 1ª Edição | 2010

    CPI descomplicada: orientações para parlamentares federais, estaduais e municipais - 1ª Edição | 2010

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  • Crime e política: Corrupção, financiamento irregular de partidos políticos, caixa dois eleitoral e enriquecimento ilícito - 1ª Edição

    Crime e política: Corrupção, financiamento irregular de partidos políticos, caixa dois eleitoral e enriquecimento ilícito - 1ª Edição

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  • Crimes de trânsito - Aspectos penais e processuais - 2ª Edição | 2015

    Crimes de trânsito - Aspectos penais e processuais - 2ª Edição | 2015

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  • Crimes eleitorais - aspectos teóricos e práticos - 1ª Edição | 2014

    Crimes eleitorais - aspectos teóricos e práticos - 1ª Edição | 2014

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  • Crimes eleitorais - Código eleitoral, lei das eleições e lei das inelegibilidades (ficha limpa) - 1ª Edição | 2012

    Crimes eleitorais - Código eleitoral, lei das eleições e lei das inelegibilidades (ficha limpa) - 1ª Edição | 2012

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