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Hermenêutica e aplicação do direito - 21ª Edição | 2017
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História, discurso e memória: crimes da ditadura militar na perspectiva internacional - 1ª Edição | 2013
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Holding familiar e suas vantagens - 12ª Edição | 2020

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Homicídio qualificado - tipo de culpa e medida da pena - 1ª Edição | 2003

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Imigração e criminalidade - caleidoscópio de imigrantes reclusos - 1ª Edição | 2008

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Imputação objectiva de negócios de risco à acção de infidelidade (Art. 224º, nº 1 do Código Penal) - o direito penal no mar revolto da crise económico-financeira - 1ª Edição | 2018
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Iniciação ao processo penal - 1ª Edição | 2017
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Injusto penal: a relação entre o tipo e a ilicitude - 2ª Edição | 2017
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Inquirição da criança vítima de violência sexual: proteção ou violação de direitos? - 2ª Edição | 2017

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Instituições de Direito Civil - Direitos Reais - Vol. IV - Volume 4: direitos reais - 27ª Edição | 2019

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Instituições de Direito Civil - Vol. IV - Direitos Reais - Volume 4: Direitos reais - 25ª Edição | 2017

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Instituições de Direito Civil - Vol. IV - Direitos Reais - Volume 4: direitos reais - Posse, propriedade, direitos reais de fruição, garantia e aquisição - 26ª Edição | 2018

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Instituições de direito civil - Volume 1: Introdução ao direito civil - Teoria geral de direito civil - 30ª Edição | 2017

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Instituições de direito civil - Volume 1: introdução ao direito civil - Teoria geral de direito civil - 33ª Edição | 2020

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Instituições de Direito Civil - Volume 1: Introdução ao Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - 32ª Edição | 2019

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Instituições de direito civil - Volume 1: introdução ao direito civil, teoria geral do direito civil - 31ª Edição | 2018

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