Pesquisando por - Etiqueta - PROCESSO

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Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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Legalidade, oportunidade e consenso no processo penal - Na perspectiva das garantias constitucionais - 1ª Edição | 2006
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Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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Legislação de direito administrativo: Maxiletra - Constituição Federal + Legislação - 13ª Edição
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Legislação de direito fiscal - 5ª Edição | 2011
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Legislação de finanças públicas - 2ª Edição | 2022
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Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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Legislação do trabalho no sector público - 1ª Edição | 2011

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Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022
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Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022
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Legislação selecionada e destacada - 1ª Edição | 2022

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Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

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Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

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Lei anticorrupção - Comentada dispositivo por dispositivo - 1ª Edição | 2016
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Lei anticrime - comentários à lei 13.964/2019 - 1ª Edição | 2020

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Lei Anticrime Comentada - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2020
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