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  • Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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    Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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    Lei da contratação pública de Angola - lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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  • Lei de drogas: Aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal - 1ª Edição

    Lei de drogas: Aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal - 1ª Edição

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  • Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

    Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

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  • Lei de improbidade administrativa comentada - 8ª Edição | 2022

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  • Lei de improbidade administrativa comentada - aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal - 7ª Edição | 2018

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  • Lei de inelegibilidade comentada - Legislação e jurisprudência atualizadas - Leis da Ficha Limpa e da minirreforma eleitoral - 1ª Edição | 2014

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    Lei de Registros Públicos Comentada - 2ª Edição 2019 - lei 6.015/1973 - 2ª Edição | 2019

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    Lei de registros públicos comentada - Lei 6.015/1973 - 1ª Edição | 2014

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  • Lei de responsabilidade fiscal comentada - 2ª Edição | 2017

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    Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada - 3ª Edição 2021 - 3ª Edição | 2020

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    Lei do contrato de seguro - anotada - 3ª Edição | 2016

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    Lei do jogo - anotada e comentada - 1ª Edição | 2006

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    Lei do mandado de segurança - comentada artigo por artigo - 2ª Edição | 2018

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    Lei do mandado de segurança comentada - Artigo por artigo - 1ª Edição | 2014

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