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    Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos - 1ª Edição 2023 - 1ª Edição | 2023

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  • Lei dos concursos policiais - 1ª Edição | 2020

    Lei dos concursos policiais - 1ª Edição | 2020

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    Lei dos planos e seguros de saúde comentada - Artigo por artigo - 3ª Edição | 2015

    Lei dos planos e seguros de saúde comentada - Artigo por artigo - 3ª Edição | 2015

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  • Lei geral de proteção de dados - subsídio teórico à aplicação prática - 1ª Edição | 2022

    Lei geral de proteção de dados - subsídio teórico à aplicação prática - 1ª Edição | 2022

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  • Lei Maria da Penha - O processo penal no caminho da efetividade - Abordagem jurídica e multidisciplinar (inclui lei de feminicídio) - 1ª Edição | 2015

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    Leis da comunicação social - 1ª Edição | 2002

    Leis da comunicação social - 1ª Edição | 2002

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    Leis do arrendamento urbano anotadas - 1ª Edição | 2014

    Leis do arrendamento urbano anotadas - 1ª Edição | 2014

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  • Leis especiais para concursos - Direito do consumidor - 15ª Edição | 2021

    Leis especiais para concursos - Direito do consumidor - 15ª Edição | 2021

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  • Leis especiais para concursos - Direito do consumidor - 16ª Edição | 2022

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    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 10ª Edição | 2017

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    Leis penais especiais comentadas na visão do STF, STJ e TSE - 1ª Edição | 2021

    Leis penais especiais comentadas na visão do STF, STJ e TSE - 1ª Edição | 2021

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  • Leis tributárias: Icms - 1ª Edição

    Leis tributárias: Icms - 1ª Edição

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  • Leituras clássicas de direito tributário - 1ª Edição | 2019

    Leituras clássicas de direito tributário - 1ª Edição | 2019

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  • Levando o direito a sério: Uma crítica hermenêutica ao protagonismo judicial - 2ª Edição | 2012

    Levando o direito a sério: Uma crítica hermenêutica ao protagonismo judicial - 2ª Edição | 2012

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    Levando os Padrões Decisórios a Sério - 1ª Edição 2018 - formação e aplicação de precedentes e enunciados de súmula - 1ª Edição | 2018

    Levando os Padrões Decisórios a Sério - 1ª Edição 2018 - formação e aplicação de precedentes e enunciados de súmula - 1ª Edição | 2018

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  • Liberdade de expressão e crimes de opinião - 1ª Edição | 2012

    Liberdade de expressão e crimes de opinião - 1ª Edição | 2012

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