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  • Autodeterminação dos povos - direito internacional e reconhecimento ao relativismo cultural - 1ª Edição | 2015

    Autodeterminação dos povos - direito internacional e reconhecimento ao relativismo cultural - 1ª Edição | 2015

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    Autonomia contratual e direito tributário - a norma geral anti-elisão - 1ª Edição | 2008

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    Autonomia estatutária das empresas públicas e descentralização administrativa - 1ª Edição | 2005

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  • Autoria nos delitos especiais: uma leitura a partir dos crimes contra a administração pública - 1ª Edição | 2021

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  • Autoridade da Lei Orçamentária - 1ª Edição | 2011

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    Autoridade nacional de proteção de dados e a efetividade da lei geral de proteção de dados - 1ª Edição | 2020

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    Autoritarismo e processo penal - uma genealogia das ideias autoritárias no processo penal brasileiro - 1ª Edição | 2020

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    Auxílios de Estado e fiscalidade - 1ª Edição | 2003

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    Avaliação - contributos para a reformulação - 1ª Edição | 2006

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    Bem jurídico e proibição de excesso como limites à expansão penal - 1ª Edição | 2015

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  • Bem jurídico penal supraindividual - 1ª Edição | 2016

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  • Bem jurídico-penal e constituição - 8ª Edição | 2018

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    Bem-vindos ao lawfare! - manual de passos básicos para demolir o direito penal - 1ª Edição | 2021

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  • Boa-fé objetiva nos contratos empresariais: Contornos dogmáticos dos deveres de conduta - 1ª Edição | 2011

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    Breve ensaio sobre a competência hierárquica - 1ª Edição | 2000

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  • Caderno de estudos da lei seca complementar - defensoria pública - 2ª Edição | 2022

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