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    Descentralização e justa repartição de recursos entre o estado e as autarquias locais - 1ª Edição | 2007

    Descentralização e justa repartição de recursos entre o estado e as autarquias locais - 1ª Edição | 2007

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  • Diálogos sobre direito tributário - 1ª Edição | 2020

    Diálogos sobre direito tributário - 1ª Edição | 2020

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    Dicionário de direito tributário - 1ª Edição | 2010

    Dicionário de direito tributário - 1ª Edição | 2010

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    Dicionário de direito tributário - 2ª Edição | 2021

    Dicionário de direito tributário - 2ª Edição | 2021

    R$245,00 R$225,40
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  • Dicionário de direito tributário - material e processual - 1ª Edição | 2012

    Dicionário de direito tributário - material e processual - 1ª Edição | 2012

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  • Direito à não autoincriminação e direito ao silêncio - 1ª Edição | 2011

    Direito à não autoincriminação e direito ao silêncio - 1ª Edição | 2011

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  • Direito constitucional tributário  Volume 2 - 1ª Edição

    Direito constitucional tributário Volume 2 - 1ª Edição

    R$34,00
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  • Direito constitucional tributário - Volume 1 - 1ª Edição

    Direito constitucional tributário - Volume 1 - 1ª Edição

    R$34,00
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    Direito criminal - Volume 1:  - 1ª Edição | 2016

    Direito criminal - Volume 1: - 1ª Edição | 2016

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    Direito criminal - Volume 2:  - 1ª Edição | 2016

    Direito criminal - Volume 2: - 1ª Edição | 2016

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  • Direito da mineração: Questões minerárias, ambientais e tributárias - 1ª Edição

    Direito da mineração: Questões minerárias, ambientais e tributárias - 1ª Edição

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    Direito da união - 6ª Edição | 2010

    Direito da união - 6ª Edição | 2010

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    Direito de investigação criminal e da prova - 1ª Edição | 2014

    Direito de investigação criminal e da prova - 1ª Edição | 2014

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    Direito disciplinar penitenciário - 1ª Edição | 2018

    Direito disciplinar penitenciário - 1ª Edição | 2018

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    Direito do procedimento tributário - 1ª Edição | 2013

    Direito do procedimento tributário - 1ª Edição | 2013

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    Direito fiscal - 10ª Edição | 2017

    Direito fiscal - 10ª Edição | 2017

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