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  • Marco civil da internet - comentários sobre a lei 12.965/2014 - 1ª Edição | 2014

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  • Marco civil da internet comentado - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Medidas cautelares e de política do processo penal, em direito comparado - 1ª Edição | 2006

    Medidas cautelares e de política do processo penal, em direito comparado - 1ª Edição | 2006

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  • Minicódigo processo penal e Constituição Federal - 26ª Edição | 2020

    Minicódigo processo penal e Constituição Federal - 26ª Edição | 2020

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  • -8%

    Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em direito penal - 1ª Edição | 2014

    Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em direito penal - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Nova lei da proteção de dados pessoais - 1ª Edição | 2021

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  • O comércio de dados pessoais e a (des)proteção da privacidade - 1ª Edição | 2020

    O comércio de dados pessoais e a (des)proteção da privacidade - 1ª Edição | 2020

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    O direito a ações imorais - Paul Johann Anselm von Feuerbach e a construção do moderno direito penal - 1ª Edição | 2013

    O direito a ações imorais - Paul Johann Anselm von Feuerbach e a construção do moderno direito penal - 1ª Edição | 2013

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  • O direito à extimidade: As inter-relações entre identidade, ciberespaço e privacidade - 1ª Edição | 2017

    O direito à extimidade: As inter-relações entre identidade, ciberespaço e privacidade - 1ª Edição | 2017

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    O nexo de causalidade na responsabilidade delitual - fundamento e limites do juízo de condicionalidade - 1ª Edição | 2017

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    O novo modelo de proteção de dados pessoais europeu - 1ª Edição | 2021

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    O problema da justificação nos delitos negligentes - 1ª Edição | 2021

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    O processo penal como instrumento de política criminal - 1ª Edição | 2001

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  • O que é isto: As garantias processuais penais? - 2ª Edição | 2019

    O que é isto: As garantias processuais penais? - 2ª Edição | 2019

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  • O que é isto: as garantias processuais penais? - Volume 2: - 1ª Edição | 2012

    O que é isto: as garantias processuais penais? - Volume 2: - 1ª Edição | 2012

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    O risco de comer uma sopa e outros casos de direito penal - Volume 1: elementos da parte geral - 1ª Edição | 2012

    O risco de comer uma sopa e outros casos de direito penal - Volume 1: elementos da parte geral - 1ª Edição | 2012

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