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A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental: A aplicação do modelo construtivista de autorresponsabilidade à Lei 9.605/98 - 1ª Edição | 2013

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A responsabilidade penal e civil dos empresários no estado democrático de direito - 1ª Edição | 2014
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A responsabilidade probatória das partes no atual modelo processual - 1ª Edição | 2019
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A restauração da infâmia - 1ª Edição | 2020
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A revogação do contrato de trabalho - 1ª Edição | 2011

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A seguridade social em questão: da normatividade à jurisprudência - 1ª Edição | 2016
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A sentença cível - fundamentação de facto e de direito - 1ª Edição | 2022

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A simulação no direito civil - 1ª Edição

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A sociedade da deceção - 1ª Edição | 2017
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A sociedade em conta de participação no direito brasileiro - 2ª Edição | 2013

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A sociedade em conta de participação no direito brasileiro - 3ª Edição | 2014

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A sociedade por quotas unipessoal no direito português - 1ª Edição | 2002

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A sociedade, a violência e o direito penal - 1ª Edição

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A solução dos direitos - liberdades e garantias e dos direitos económicos, sociais e culturais na constituição portuguesa - 1ª Edição | 2007

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À sombra de Montesquieu: reflexões sobre a separação de poderes - 1ª Edição | 2021

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A subvenção no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2015
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