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Lei de acesso à informação (LAI) - Volume 33: Comentários à lei nº 12.527/2011 e ao decreto nº 7.724/2012 - 1ª Edição | 2015

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Lei geral de proteção de dados - subsídio teórico à aplicação prática - 1ª Edição | 2022
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Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD - 1ª Edição | 2021

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Lei Maria da Penha - O processo penal no caminho da efetividade - Abordagem jurídica e multidisciplinar (inclui lei de feminicídio) - 1ª Edição | 2015

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Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 10ª Edição | 2017

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LGPD Aplicada - 2ª Edição 2022 - 2ª Edição | 2022
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Liber amicorum Teresa Ancona Lopez - estudos sobre responsabilidade civil - 1ª Edição | 2021
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Lições de direito penal - parte geral - 1ª Edição | 2010
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Manual da justiça digital - compreendendo a online dispute resolution e os tribunais online - 1ª Edição | 2022

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Manual de Direito Penal - 14ª Edição | 2018

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Manual de processo penal - 18ª Edição | 2018

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Manual de processo penal - 7ª Edição | 2019

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Manual de processo penal - 8ª Edição | 2020

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Manual de processo penal - volume único - 6ª Edição | 2018

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Manual de processo penal para polícia - teoria e prática - 2ª Edição | 2018

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Manual de processo penal para polícia - teoria e prática - 3ª Edição | 2018
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