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    Reforma dos recursos em processo civil - trabalhos preparatórios - 1ª Edição | 2008

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  • Reforma penal - A crítica científica à parte geral do projeto de código penal (PLS 236/2012) - 1ª Edição | 2015

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  • Reforma Penal Sob a Ótica da Lei Anticrime (Lei Nº 13.964/2019) - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2021

    Reforma Penal Sob a Ótica da Lei Anticrime (Lei Nº 13.964/2019) - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2021

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  • Reforma trabalhista - CLT e legislação comparadas - Lei 13.467/2017 - 1ª Edição | 2017

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  • Reforma trabalhista - CLT e legislação comparadas - Lei 13.467/2017 - 2ª Edição | 2018

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  • Reforma trabalhista - CLT e legislação comparadas - Lei 13.467/2017 - 3ª Edição | 2018

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    Reforma trabalhista comentada - lei nº 13.467/2017: análise de todos os artigos - 1ª Edição | 2017

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    Reforma tributária - tributação, desenvolvimento e economia digital - 1ª Edição | 2022

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  • Reformas do Código de Processo Penal - 1ª Edição

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    Reformas fiscais na CPLP - anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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  • Regime diferenciado de contratação - Licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olimpíadas - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Regime extrajudicial de recuperação de empresas - análise (e) crítica - 1ª Edição | 2018

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    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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    Regime jurídico da arbitragem tributária - anotado - 1ª Edição | 2016

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    Regime jurídico dos animais de companhia - 1ª Edição | 2004

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