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  • Teoria e prática do direito tributário - 3ª Edição | 2013

    Teoria e prática do direito tributário - 3ª Edição | 2013

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    Teoria geral das invalidades do negócio jurídico - nulidade e anulabilidade no direito civil contemporâneo - 1ª Edição | 2017

    Teoria geral das invalidades do negócio jurídico - nulidade e anulabilidade no direito civil contemporâneo - 1ª Edição | 2017

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  • Teoria geral do delito e da imputação objetiva - 2ª Edição | 2009

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  • Teoria geral do delito e da imputação objetiva - 3ª Edição | 2014

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    Teoria geral do direito administrativo - 6ª Edição | 2020

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    Teoria geral do direito administrativo - 7ª Edição | 2021

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    Teoria geral do direito administrativo - temas nucleares - 1ª Edição | 2012

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  • Teoria geral do direito internacional previdenciário - 1ª Edição

    Teoria geral do direito internacional previdenciário - 1ª Edição

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    Teoria geral do direito policial - 4ª Edição | 2014

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    Teoria geral do direito policial - 4ª Edição | 2014

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    Teoria geral do direito policial - 5ª Edição | 2017

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    TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO

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  • Teoria geral do direito tributário - 1ª Edição

    Teoria geral do direito tributário - 1ª Edição

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    Teoria geral do direito tributário - 7ª Edição | 2018

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  • Teoria Geral do Estado e Ciência Política

    Teoria Geral do Estado e Ciência Política

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    Teoria Geral do Processo - 1ª Edição | 2019

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