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O princípio da legalidade penal: No estado democrático de direito - 1ª Edição | 2001

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O princípio da oportunidade - 1ª Edição | 2006
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O princípio da proibição do excesso na conformação e no controlo de atos legislativos - 1ª Edição | 2017

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O princípio de todas as coisas - ciência e religião - 1ª Edição | 2012
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O processo acusatório e a vedação probatória: Perante as realidades alemã e brasileira - 1ª Edição | 2009

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O processo de contra-ordenação laboral e de segurança social - 1ª Edição | 2009
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O projecto de constituição europeia - contributo para o debate sobre o futuro da União - 2ª Edição | 2004
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O que é o conhecimento - 1ª Edição | 2019
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O que ganhas quando dás? - 2ª Edição | 2011

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O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia - 1ª Edição | 2009

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O regime jurídico dos despedimentos - 1ª Edição | 2007
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O ser e o nada - 1ª Edição | 2022
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O silêncio eloqüente - omissão do legislador e responsabilidade do Estado na comunidade européia e no Mercosul - 1ª Edição | 2008

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O sinal da águia - 1ª Edição | 2021
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O sindicalismo português e a nova questão social - crise ou renovação? - 1ª Edição | 2011
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O sujeito na era digital - ensaios sobre psicanálise, pandemia e história - 1ª Edição | 2021
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