Pesquisando por - Etiqueta - direito nacional

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Legislação de direito administrativo: Maxiletra - Constituição Federal + Legislação - 13ª Edição
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Legislação de direito económico e de direito da empresa - 1ª Edição | 2008

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Legislação de direito fiscal - 5ª Edição | 2011
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Legislação de direito internacional público e privado - 13ª Edição | 2020

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Legislação de Direito Internacional: Constituição Federal + Legislação - 15ª Edição | 2020
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Legislação de Direito Previdenciário: Constituição Federal + Legislação - 15ª Edição | 2020
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Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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Legislação económica da Guiné-Bissau - 1ª Edição | 2005

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Legislação económica de Moçambique - 1ª Edição | 2004

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Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022
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Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022
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Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

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Legislação turística - anotada - 4ª Edição | 2008

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Legislação turística - anotada - 5ª Edição | 2011

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Legística - estudos em homenagem ao professor Carlos Blanco de Morais - 1ª Edição | 2020

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Lei anticorrupção - apontamentos sobre a lei n. 12.846/2013 - 3ª Edição | 2019
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