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    A eficácia dos direitos fundamentais - uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional - 13ª Edição | 2018

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    A eficácia dos direitos fundamentais: Uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional - 12ª Edição | 2015

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    A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na constituição portuguesa - Volume 2: a construção dogmática - 1ª Edição | 2006

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    A fraternidade como direito fundamental entre o ser e o dever ser na dialética dos opostos de Hegel - 1ª Edição | 2010

    A fraternidade como direito fundamental entre o ser e o dever ser na dialética dos opostos de Hegel - 1ª Edição | 2010

    R$199,00 R$183,08
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    A ideia de liberdade em Portugal - do contratualismo absolutista às sequelas do triénio vintista - 1ª Edição | 2012

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    R$599,00 R$551,08
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  • A influência de fatores extrajurídicos nas decisões do STF - 1ª Edição | 2020

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  • A interpretação da constituição e os princípios fundamentais - Elementos para uma hermenêutica constitucional renovada - 4ª Edição | 2015

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    R$70,00
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    A jurisdição constitucional em Portugal - 3ª Edição | 2007

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    A jurisprudência constitucional sobre as leis do orçamento do Estado e (in)constitucionalidade do OE2014 - 1ª Edição | 2014

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    R$79,00 R$72,68
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  • A justiça constitucional em mutação - Volume 4:  - 1ª Edição | 2012

    A justiça constitucional em mutação - Volume 4: - 1ª Edição | 2012

    R$61,76
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    A justificação da propriedade privada numa democracia constitucional - 1ª Edição | 2008

    A justificação da propriedade privada numa democracia constitucional - 1ª Edição | 2008

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  • A Legitimidade da Jurisdição Constitucional no Pensamento de Jürgen Habermas - 1ª Edição 2010 - 1ª Edição | 2010

    A Legitimidade da Jurisdição Constitucional no Pensamento de Jürgen Habermas - 1ª Edição 2010 - 1ª Edição | 2010

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    A lei por detrás do orçamento - a questão constitucional da lei do orçamento - 1ª Edição | 2007

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    Esgotado
  • A LIBERDADE DOS ANTIGOS COMPARADA À DOS MODERNOS – Vol. 3 - 1ª Edição 2015 - Volume 3:  - 1ª Edição | 2015

    A LIBERDADE DOS ANTIGOS COMPARADA À DOS MODERNOS – Vol. 3 - 1ª Edição 2015 - Volume 3: - 1ª Edição | 2015

    R$108,00
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  • A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2009

    A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2009

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    A nulidade do plano urbanístico - 1ª Edição | 2013

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