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  • -8%

    A responsabilidade ambiental na União Europeia - 1ª Edição | 2022

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  • A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental: A aplicação do modelo construtivista de autorresponsabilidade à Lei 9.605/98 - 1ª Edição | 2013

    A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental: A aplicação do modelo construtivista de autorresponsabilidade à Lei 9.605/98 - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    A teoria do acto e a justiça administrativa - o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

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  • A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental - 1ª Edição | 2007

    A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    A tutela executiva dos particulares no código de processo nos tribunais administrativos - Volume 1: - 1ª Edição | 2013

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  • Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

    Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

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  • Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

    Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Acesso à informação das entidades públicas - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Acordos administrativos no Brasil - 1ª Edição | 2020

    Acordos administrativos no Brasil - 1ª Edição | 2020

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  • Administrativo - teoria e prática - 12ª Edição | 2018

    Administrativo - teoria e prática - 12ª Edição | 2018

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  • Administrativo - Teoria e prática - OAB 1ª e 2ª fases - 18ª Edição | 2022

    Administrativo - Teoria e prática - OAB 1ª e 2ª fases - 18ª Edição | 2022

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  • -8%

    Antologia de acórdãos do supremo tribunal administrativo e tribunal central administrativo - ano IX - Setembro-dezembro 2005 - 1ª Edição | 2006

    Antologia de acórdãos do supremo tribunal administrativo e tribunal central administrativo - ano IX - Setembro-dezembro 2005 - 1ª Edição | 2006

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    Antologia de acórdãos do supremo tribunal administrativo e tribunal central administrativo - ano VIII - Abril-julho 2005 - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Antologia de acórdãos do supremo tribunal administrativo e tribunal central administrativo - ano VIII - Janeiro-abril 2005 - 1ª Edição | 2005

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    Antologia de acórdãos do supremo tribunal administrativo e tribunal central administrativo - ano VIII - Setembro-dezembro 2004 - 1ª Edição | 2005

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    Antologia de acórdãos do supremo tribunal administrativo e tribunal central administrativo - ano X - Janeiro-março 2007 - 1ª Edição | 2007

    Antologia de acórdãos do supremo tribunal administrativo e tribunal central administrativo - ano X - Janeiro-março 2007 - 1ª Edição | 2007

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