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Manual didático de direito constitucional - Série IDP - 8ª Edição | 2021

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Ministério público resolutivo: no enfoque do acesso à justiça - 1ª Edição | 2019
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Ministério público, constituição e acesso à justiça - abordagens institucional, cível, coletiva e penal da atuação do ministério público - 1ª Edição | 2019

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O crime de branqueamento - regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

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O princípio constitucional da fraternidade: seu resgate no sistema de justiça - 1ª Edição | 2019
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Por um constitucionalismo transicional: ditadura, memória e promessa - 1ª Edição | 2019
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Transição e consolidação da democracia - 1ª Edição | 2016
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Tratado de Nice - 2ª Edição | 2005

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Tratado de Nice - 3ª Edição | 2006

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Tratado de Nice - 4ª Edição | 2007

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Um ministério público europeu - algures entre o optimismo e a resistência? - 1ª Edição | 2012

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Uma visão do projecto europeu - 1ª Edição | 2009

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