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    Conceito penal de funcionário público - 1ª Edição | 2020

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  • Condomínio edilício - Aspectos de direito material e processual - 1ª Edição | 2015

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  • Conduta negligente, atividade de risco e imputação objetiva no erro médico - 1ª Edição | 2017

    Conduta negligente, atividade de risco e imputação objetiva no erro médico - 1ª Edição | 2017

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    Conhecimentos fortuitos - a busca de um equilíbrio apuleiano - 1ª Edição | 2006

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  • Consórcios públicos e desenvolvimento regional - a experiência do primeiro consórcio público de desenvolvimento regional do país - 1ª Edição | 2016

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  • Constitucionalismo democrático e reordenação jurídica - Volume 4: - 1ª Edição | 2017

    Constitucionalismo democrático e reordenação jurídica - Volume 4: - 1ª Edição | 2017

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  • Constitucionalismo do atraso - 1ª Edição | 2017

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  • Constitucionalismo e cidadania - Volume 10: Por uma jurisdição constitucional democrática - 1ª Edição | 2010

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    Constituição da república de Angola - Volume 3: enquadramento dogmático - A nossa visão - 1ª Edição | 2015

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    Constituição da república de Moçambique e legislação constitucional - 1ª Edição | 2006

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  • Constituição da República Federativa do Brasil - De 5 de outubro de 1988 - 43ª Edição | 2017

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  • Constituição da República Federativa do Brasil - De 5 de outubro de 1988 - 44ª Edição | 2017

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  • Constituição da República Federativa do Brasil - De 5 de Outubro de 1988 - 47ª Edição | 2019

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  • Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de Outubro de 1988 - 46ª Edição | 2019

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  • Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de Outubro de 1988 - de 5 de outubro de 1988 - 45ª Edição | 2018

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    CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL - 9ª Edição 2013 - 9ª Edição | 2013

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