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Fundamentos do controle externo da atividade policial - 1ª Edição | 2016
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Fundamentos do Direito Civil - Direito das Sucessões - Vol. 7 - Volume 7: direito das sucessões - 1ª Edição | 2020

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Fundamentos para um direito penal democrático - 5ª Edição | 2015
R$177,00 R$168,15
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Garantias fundamentais na área criminal - 1ª Edição | 2014

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Gestão do processo sucessório - Preservando o negócio e a estratégia - 1ª Edição | 2016
R$175,00 R$166,25
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Guarda compartilhada - 3ª Edição | 2018
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Habeas corpus - 2ª Edição | 2017

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Habeas corpus - 3ª Edição | 2018

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Heranças e partilhas - guia prático - 3ª Edição | 2007

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Hermenêutica e aplicação do direito - 21ª Edição | 2017
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História, discurso e memória: crimes da ditadura militar na perspectiva internacional - 1ª Edição | 2013
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Holding familiar e suas vantagens - 12ª Edição | 2020

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Homicídio qualificado - tipo de culpa e medida da pena - 1ª Edição | 2003

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Imigração e criminalidade - caleidoscópio de imigrantes reclusos - 1ª Edição | 2008

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Imputação objectiva de negócios de risco à acção de infidelidade (Art. 224º, nº 1 do Código Penal) - o direito penal no mar revolto da crise económico-financeira - 1ª Edição | 2018
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Imputação objetiva - Volume 2: Crimes de perigo e direito penal brasileiro - 1ª Edição | 2015

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