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  • Garantias fundamentais na área criminal - 1ª Edição | 2014

    Garantias fundamentais na área criminal - 1ª Edição | 2014

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  • Governança e recursos hídricos: experiências nacionais e internacionais de gestão - 1ª Edição | 2015

    Governança e recursos hídricos: experiências nacionais e internacionais de gestão - 1ª Edição | 2015

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  • Guide to the navigation of marine biodiversity beyond national jurisdiction: guia de navegação da biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional/ Guide de navigation de la biodiversité marine au-delà de la juridiction nationale - 1ª Edição | 201

    Guide to the navigation of marine biodiversity beyond national jurisdiction: guia de navegação da biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional/ Guide de navigation de la biodiversité marine au-delà de la juridiction nationale - 1ª Edição | 201

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  • Habeas Corpus - 2ª Edição | 2017

    Habeas Corpus - 2ª Edição | 2017

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  • Habeas Corpus - 3ª Edição | 2019

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  • Hermenêutica e aplicação do direito - 21ª Edição | 2017

    Hermenêutica e aplicação do direito - 21ª Edição | 2017

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  • História, discurso e memória: crimes da ditadura militar na perspectiva internacional - 1ª Edição | 2013

    História, discurso e memória: crimes da ditadura militar na perspectiva internacional - 1ª Edição | 2013

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    Homicídio qualificado - tipo de culpa e medida da pena - 1ª Edição | 2003

    Homicídio qualificado - tipo de culpa e medida da pena - 1ª Edição | 2003

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  • -8%

    I Colóquio de segurança interna - 1ª Edição | 2005

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    Imigração e criminalidade - caleidoscópio de imigrantes reclusos - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Imputação objectiva de negócios de risco à acção de infidelidade (Art. 224º, nº 1 do Código Penal) - o direito penal no mar revolto da crise económico-financeira - 1ª Edição | 2018

    Imputação objectiva de negócios de risco à acção de infidelidade (Art. 224º, nº 1 do Código Penal) - o direito penal no mar revolto da crise económico-financeira - 1ª Edição | 2018

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  • Imputação objetiva - Volume 2: Crimes de perigo e direito penal brasileiro - 1ª Edição | 2015

    Imputação objetiva - Volume 2: Crimes de perigo e direito penal brasileiro - 1ª Edição | 2015

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  • -5%

    Iniciação ao processo penal - 1ª Edição | 2017

    Iniciação ao processo penal - 1ª Edição | 2017

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  • Injusto penal: a relação entre o tipo e a ilicitude - 2ª Edição | 2017

    Injusto penal: a relação entre o tipo e a ilicitude - 2ª Edição | 2017

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  • Inquirição da criança vítima de violência sexual: proteção ou violação de direitos? - 2ª Edição | 2017

    Inquirição da criança vítima de violência sexual: proteção ou violação de direitos? - 2ª Edição | 2017

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    Introdução ao direito francês - 1ª Edição | 2011

    Introdução ao direito francês - 1ª Edição | 2011

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