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  • Lei de acesso à informação (LAI) - Volume 33: Comentários à lei nº 12.527/2011 e ao decreto nº 7.724/2012 - 1ª Edição | 2015

    Lei de acesso à informação (LAI) - Volume 33: Comentários à lei nº 12.527/2011 e ao decreto nº 7.724/2012 - 1ª Edição | 2015

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  • Lei de Drogas - 12ª Edição 2021 - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

    Lei de Drogas - 12ª Edição 2021 - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

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    Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

    Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

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  • Lei de execução penal para concursos (LEP) - 11ª Edição | 2022

    Lei de execução penal para concursos (LEP) - 11ª Edição | 2022

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    Lei de falência e recuperação de empresas - 8ª Edição | 2019

    Lei de falência e recuperação de empresas - 8ª Edição | 2019

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    Lei de protecção de crianças e jovens em perigo - anotada - 4ª Edição | 2019

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    Lei do contrato de seguro - anotada - 3ª Edição | 2016

    Lei do contrato de seguro - anotada - 3ª Edição | 2016

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    Lei do jogo - anotada e comentada - 1ª Edição | 2006

    Lei do jogo - anotada e comentada - 1ª Edição | 2006

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    Lei dos planos e seguros de saúde comentada - Artigo por artigo - 3ª Edição | 2015

    Lei dos planos e seguros de saúde comentada - Artigo por artigo - 3ª Edição | 2015

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  • Lei geral de proteção de dados - fronteiras do legítimo interesse - 1ª Edição | 2022

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  • Lei geral de proteção de dados - subsídio teórico à aplicação prática - 1ª Edição | 2022

    Lei geral de proteção de dados - subsídio teórico à aplicação prática - 1ª Edição | 2022

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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tecnologia - a proteção dos dados pessoais como direito fundamental - 1ª Edição | 2022

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tecnologia - a proteção dos dados pessoais como direito fundamental - 1ª Edição | 2022

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  • Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD - 1ª Edição | 2021

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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Comentada Artigo Por Artigo - 4ª Edição 2022 - comentada artigo por artigo - 4ª Edição | 2022

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Comentada Artigo Por Artigo - 4ª Edição 2022 - comentada artigo por artigo - 4ª Edição | 2022

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    Lei penal da República Popular da China - uma abordagem histórico-política - 1ª Edição | 2007

    Lei penal da República Popular da China - uma abordagem histórico-política - 1ª Edição | 2007

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  • Leis especiais para concursos - Direitos difusos e coletivos - 12ª Edição | 2022

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