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    O regime especial do ISS - sociedade de profissionais - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    O regime jurídico da expulsão de estrangeiros no Brasil - Uma análise à luz da Constituição Federal e dos tratados de direitos humanos - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    O regime jurídico dos despedimentos - 1ª Edição | 2007

    O regime jurídico dos despedimentos - 1ª Edição | 2007

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    O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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    O registo predial - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    O ressarcimento do dano pré-contratual - interesse negativo e interesse positivo - 1ª Edição | 2017

    O ressarcimento do dano pré-contratual - interesse negativo e interesse positivo - 1ª Edição | 2017

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    O risco nos contratos de alienação - contributo para o estudo do direito privado português - 1ª Edição | 2009

    O risco nos contratos de alienação - contributo para o estudo do direito privado português - 1ª Edição | 2009

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    O salvamento em direito dos seguros - 1ª Edição | 2014

    O salvamento em direito dos seguros - 1ª Edição | 2014

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    O século de Antígona - 1ª Edição | 2003

    O século de Antígona - 1ª Edição | 2003

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    O seguro D&O e a proteção ao patrimônio dos administradores - 2ª Edição | 2015

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  • O seguro e as sociedades cooperativas: Relações jurídicas comunitárias - 1ª Edição | 2008

    O seguro e as sociedades cooperativas: Relações jurídicas comunitárias - 1ª Edição | 2008

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  • O silêncio na formação dos contratos: Proposta, aceitação e elementos da declaração negocial - 1ª Edição | 2009

    O silêncio na formação dos contratos: Proposta, aceitação e elementos da declaração negocial - 1ª Edição | 2009

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    O subcontrato - 1ª Edição | 2006

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  • O término do contrato de trabalho por justa causa do empregador: A falta de recolhimento dos depósitos do FGTS e a ação de rescisão indireta do contrato de trabalho - 1ª Edição | 2014

    O término do contrato de trabalho por justa causa do empregador: A falta de recolhimento dos depósitos do FGTS e a ação de rescisão indireta do contrato de trabalho - 1ª Edição | 2014

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  • O testamento: negócio jurídico - Volume 1: O testamento: negócio jurídico - 1ª Edição | 2022

    O testamento: negócio jurídico - Volume 1: O testamento: negócio jurídico - 1ª Edição | 2022

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