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  • O conteúdo lógico do princípio da inocência: uma proposição crítica elementar aos procedimentos penais na democracia - 1ª Edição | 2020

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  • O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017

    O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    O contrato de EPC - Engineering, Procurement and Construction - 1ª Edição | 2019

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  • O contrato de fiança e sua exoneração na locação - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    O contrato de viagem organizada - 1ª Edição | 2000

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  • -8%

    O contrato de volume e o transporte marítimo de mercadorias - 1ª Edição | 2018

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  • -5%

    O Contrato e sua Função Social - 4ª Edição 2014 - A boa-fé objetiva no ordenamento jurídico e a jurisprudência contemporânea - 4ª Edição | 2014

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    O contrato-promessa e seu regime civil - 2ª Edição | 2006

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  • -5%

    O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016

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  • O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

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    O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

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    O crime de branqueamento - regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

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    O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011

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  • O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018

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    O crime de fraude fiscal - no ordenamento jurídico português: 30 anos depois - 1ª Edição | 2022

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  • O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

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