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    Legalidade, oportunidade e consenso no processo penal - Na perspectiva das garantias constitucionais - 1ª Edição | 2006

    Legalidade, oportunidade e consenso no processo penal - Na perspectiva das garantias constitucionais - 1ª Edição | 2006

    R$126,00 R$119,70
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  • Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

    Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

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  • Lei de drogas: Aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal - 1ª Edição

    Lei de drogas: Aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal - 1ª Edição

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  • Lei Maria da Penha - O processo penal no caminho da efetividade - Abordagem jurídica e multidisciplinar (inclui lei de feminicídio) - 1ª Edição | 2015

    Lei Maria da Penha - O processo penal no caminho da efetividade - Abordagem jurídica e multidisciplinar (inclui lei de feminicídio) - 1ª Edição | 2015

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  • -5%

    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1:  - 10ª Edição | 2017

    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 10ª Edição | 2017

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    Lições de direito penal - parte geral - 1ª Edição | 2010

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  • Limites à dor - Volume 1: o papel da punição na política criminal - 1ª Edição | 2016

    Limites à dor - Volume 1: o papel da punição na política criminal - 1ª Edição | 2016

    R$133,45
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    Manual de Direito Penal - 14ª Edição | 2018

    Manual de Direito Penal - 14ª Edição | 2018

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  • Manual de processo penal - 18ª Edição | 2018

    Manual de processo penal - 18ª Edição | 2018

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  • Manual de processo penal - 1ª Edição

    Manual de processo penal - 1ª Edição

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    Manual de Processo Penal - 1ª Edição | 2020

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    Manual de processo penal - 3ª Edição | 2015

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  • Manual de processo penal - 7ª Edição | 2019

    Manual de processo penal - 7ª Edição | 2019

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  • Manual de processo penal - 8ª Edição | 2020

    Manual de processo penal - 8ª Edição | 2020

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  • Manual de processo penal - volume único - 6ª Edição | 2018

    Manual de processo penal - volume único - 6ª Edição | 2018

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    Manual de processo penal e execução penal - 14ª Edição | 2017

    Manual de processo penal e execução penal - 14ª Edição | 2017

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