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  • Antidumping: Prática desleal no comércio internacional - 1ª Edição | 1996

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    Antologia de acórdãos do supremo tribunal administrativo e tribunal central administrativo - ano IX - Setembro-dezembro 2005 - 1ª Edição | 2006

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    Antologia de acórdãos do supremo tribunal administrativo e tribunal central administrativo - ano VIII - Abril-julho 2005 - 1ª Edição | 2006

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    Antologia de acórdãos do supremo tribunal administrativo e tribunal central administrativo - ano VIII - Janeiro-abril 2005 - 1ª Edição | 2005

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    Antologia de acórdãos do supremo tribunal administrativo e tribunal central administrativo - ano VIII - Setembro-dezembro 2004 - 1ª Edição | 2005

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    Antologia de acórdãos do supremo tribunal administrativo e tribunal central administrativo - ano X - Janeiro-março 2007 - 1ª Edição | 2007

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    Antologia de acórdãos do supremo tribunal administrativo e tribunal central administrativo - ano X - Setembro-dezembro 2006 - 1ª Edição | 2007

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    Antologia de acórdãos do supremo tribunal administrativo e tribunal central administrativo - Volume 2: ano IX - Janeiro-março 2006 - 1ª Edição | 2006

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    Antologia de acórdãos do supremo tribunal administrativo e tribunal central administrativo - Volume 3: ano IX - Abril-julho 2006 - 1ª Edição | 2007

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    Anuário português de direito internacional - 2012 - 1ª Edição | 2014

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  • Apelação cível - 1ª Edição | 1997

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  • Apelação no novo CPC - Volume 9: Efeitos devolutivo e suspensivo - 1ª Edição | 2016

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    Aplicabilidade da lei federal de processo administrativo - 1ª Edição | 2017

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    Aplicabilidade e limites das cláusulas de não concorrência nos contratos de franquia - 1ª Edição | 2018

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  • Aplicação da pena - 5ª Edição | 2013

    Aplicação da pena - 5ª Edição | 2013

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  • Aplicação da pena e o problema da discricionariedade judicial - 1ª Edição | 2021

    Aplicação da pena e o problema da discricionariedade judicial - 1ª Edição | 2021

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