Pesquisando por - Etiqueta - jurisprudência nacional

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Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados: Limites do controle judicial no âmbito dos interesses difusos - 2ª Edição | 2013

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Dolo e culpa na corrupção política - 1ª Edição
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Dossiê temático - Responsabilidade civil extracontratual do estado - 1ª Edição | 2009

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Ecodemocracia: A proteção do meio ambiente no ciberespaço - 1ª Edição | 2010

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Elementos de direito administrativo - 1ª Edição

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Elementos de direito administrativo - 1ª Edição | 2006

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Elementos de direito administrativo - 2ª Edição | 2013

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Embargos de terceiro - 1ª Edição | 2013
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Ensaios críticos de direito privado - 1ª Edição | 2015
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Ensaios de direito privado e social - contratos, meio ambiente e tutela coletiva - 1ª Edição | 2015

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Entidades privadas com poderes públicos - 1ª Edição | 2005

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Escritos de direito público - Volume 1: direito administrativo - 1ª Edição | 2019
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Escritos de direito público - Volume 2: direito administrativo - 1ª Edição | 2019
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Estado de direito - o paradigma zero: entre lipoaspiração e dispensabilidade - 1ª Edição | 2007
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Estado de direito democrático e administração paritária - 1ª Edição | 2007
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Estado e soberania - perspectivas no direito internacional contemporâneo - 2ª Edição | 2015
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