Pesquisando por - Etiqueta - ação penal

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Reforma do direito civil - 1ª Edição | 2005

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Reforma do novo regime do arrendamento urbano - 6ª Edição | 2013

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Reforma dos recursos em processo civil - trabalhos preparatórios - 1ª Edição | 2008

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Reforma penal - A crítica científica à parte geral do projeto de código penal (PLS 236/2012) - 1ª Edição | 2015

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Reforma Penal Sob a Ótica da Lei Anticrime (Lei Nº 13.964/2019) - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2021

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Reforma Previdenciária | 2020
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Reforma Trabalhista – Análise do Direito Material à Luz Dos Direitos da Personalidade | 2020
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Reforma tributária - tributação, desenvolvimento e economia digital - 1ª Edição | 2022

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Reformas do Código de Processo Penal - 1ª Edição

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Reformas fiscais na CPLP - anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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Regime diferenciado de contratação - Licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olimpíadas - 1ª Edição | 2012

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Regime do contrato de trabalho em funções públicas - 1ª Edição | 2009

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$Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016$

Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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Regime jurídico da arbitragem tributária - anotado - 1ª Edição | 2016

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